Vereador Ismael questiona o descumprimento da lei que obriga publicação de atos oficiais em jornais impressos

“Não sei se o Executivo está sendo vítima ou se está com desconhecimento da Lei”. A frase é do vereador Ismael Machado (PSDB) ao comentar a reportagem do Jornal Opinião em que relatou o descumprimento no Estado da Lei n° 14.133, de 2021. O dispositivo legal trata sobre a obrigatoriedade dos gestores públicos em publicar […] O post Vereador Ismael questiona o descumprimento da lei que obriga publicação de atos oficiais em jornais impressos apareceu primeiro em Jornal Opinião.

Vereador Ismael questiona o descumprimento da lei que obriga publicação de atos oficiais em jornais impressos

“Não sei se o Executivo está sendo vítima ou se está com desconhecimento da Lei”. A frase é do vereador Ismael Machado (PSDB) ao comentar a reportagem do Jornal Opinião em que relatou o descumprimento no Estado da Lei n° 14.133, de 2021. O dispositivo legal trata sobre a obrigatoriedade dos gestores públicos em publicar editais ou atos oficiais em jornais impressos de grande circulação.

O parlamentar reforça que a lei deve ser cumprida pelo Poder Público. Ele questiona também os motivos que levam as prefeituras descumprirem o dispositivo legal.

“As publicações oficiais que estão previstas em Leis devem ser publicadas também em jornal impresso. A publicidade local ela está prevista em lei, o administrador não pode fugir disso. O fato é que as publicações oficiais não estão sendo divulgadas e publicadas’ conforme determina a Lei Federal’, afirmou o vereador.

E acrescentou: “é uma falha grave. Uma falha grave. O Poder Público precisa zelar pela transparência devida de seus atos. Qual o jornal impresso que temos na cidade de qual circulação? Que sejam identificados e que os atos oficiais sejam devidamente publicados conforme determina a lei”, finalizou o parlamentar ao cobrar uma ação dos órgãos fiscalizadores.

O que diz a legislação

A legislação brasileira prevê que determinadas entidades públicas e privadas divulguem atos preestabelecidos na imprensa oficial e em veículos de grande circulação, de maneira a garantir a democratização de informações que são do interesse de toda a sociedade.

Por se tratar de uma imposição legal, o não cumprimento implica em sanções administrativas. E o que já era complexo vem se tornando ainda mais desde 2019, quando as leis que regem as chamadas publicações legais começaram a sofrer uma série de transformações que podem impactar e até prejudicar a reputação das empresas.

A Lei 13.818/2019, por exemplo, alterou a Lei das Sociedades Anônimas. Em vigor desde o último dia 1º, o dispositivo prevê a publicação dos balanços das empresas apenas em jornal de grande circulação no local da sede, de forma resumida e com divulgação simultânea da íntegra na página do veículo na internet. Antes, os atos precisavam também ser publicados no Diário Oficial da União ou do Estado.

Na prática, todos os atos oficiais das empresas sociedades anônimas de capital fechado (editais de convocação, anúncios de assembleias gerais ordinárias e de assembleias gerais extraordinárias), atas, balanços, demonstrativos contábeis e todos os demais atos da administração) com receita bruta acima R$ 78 milhões, precisam ser publicados em versão resumida na edição impressa e na íntegra nos meios digitais do mesmo jornal.

Já a publicação nos Diários Oficiais, seja da União, dos estados ou municípios não se faz mais necessária. Porém, nesse primeiro momento, se no estatuto da S.A constar essa necessidade, as mesmas precisarão continuar até que o regimento interno seja alterado em assembleia dos acionistas.

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