No Acre, maioria das prefeituras desconhece a legislação que regula publicação de atos oficiais

O primeiro cenário é o seguinte: o Município vai lançar uma grande obra de casas populares e o prefeito autoriza a publicação dos editais de licitação. Mas o seu secretário encarregado não entende dos procedimentos e envia as publicações de chamamento das empresas apenas para o Diário Oficial do Município, quando ele existe, ou então […] O post No Acre, maioria das prefeituras desconhece a legislação que regula publicação de atos oficiais apareceu primeiro em Jornal Opinião.

No Acre, maioria das prefeituras desconhece a legislação que regula publicação de atos oficiais

O primeiro cenário é o seguinte: o Município vai lançar uma grande obra de casas populares e o prefeito autoriza a publicação dos editais de licitação. Mas o seu secretário encarregado não entende dos procedimentos e envia as publicações de chamamento das empresas apenas para o Diário Oficial do Município, quando ele existe, ou então para o Diário Oficial do Estado.

No segundo cenário, o prefeito tem amizade com um certo proprietário de veículo de comunicação virtual de baixa expressividade e publica lá, mesmo ele sendo de reduzidíssima visualização por conta do baixo número de acessos.

Há ainda a chance de o gestor utilizar o Portal Nacional das Contratações (PNC) na internet, bem como a possibilidade de usar o espaço do Licon, o site destinado pelo Tribunal de Contas do Estado.

Pois, saibam que, embora tudo isso possa acontecer, de boa-fé ou não, à luz da legislação o gestor não pode deixar de lado a obrigação de buscar o jornal impresso, de grande circulação, para divulgar seus atos, editais e outros documentos públicos.

A explicação é da Associação Brasileira de Agências e Veículos Especializados em Publicidade Legal, a Abralegal. Wlamir Freitas, presidente da entidade, afirma que “a publicidade legal mudou a partir deste ano de 2022”.

“Desse modo, as publicações têm de ser feitas nos jornais impressos e, simultaneamente, nas páginas dos sites do mesmo jornal. Então, como jornais, nós ganhamos mais uma publicação. É a rentabilização dos jornais”, diz Freitas.

A Abralegal é uma associação que surgiu com o objetivo de representar e defender os interesses das agências, veículos de comunicação e representantes associados, além de estabelecer parâmetros éticos e financeiros para este setor profissional.

A legislação brasileira prevê que determinadas entidades públicas e privadas divulguem atos preestabelecidos na imprensa oficial e em veículos de grande circulação, de maneira a garantir a democratização de informações que são do interesse de toda a sociedade.

Por se tratar de uma imposição legal, o não cumprimento implica em sanções administrativas. E o que já era complexo vem se tornando ainda mais desde 2019, quando as leis que regem as chamadas publicações legais começaram a sofrer uma série de transformações que podem impactar e até prejudicar a reputação das empresas.

Para o advogado da instituição, Bruno Camargo Silva, “quanto mais se fala sobre o tema, melhor ele é absorvido pela população geral e pelos gestores públicos, pois é um tema que está previsto em lei. Então quando falamos de publicidade legal é aquela que essencialmente está prevista na norma. Então, é aquela coisa: quando o administrador público vai cumprir a lei ele o faz por uma imposição da própria lei. Ele não pode fugir disso”, adverte Camargo Silva.

E completa: “[Se fugir] é como quebrar um paradigma que a gente, enquanto veículo de comunicação, como aqueles que vão informar a sociedade como um todo, a gente não pode admitir isso”.

Segundo Bruno Camargo Silva, “por mais que tenhamos que respeitas as associações de municípios, quem trabalha com publicidade e divulgação são agências e empresas jornalísticas e somente isso. Porque essa é uma atividade essencialmente lucrativa e, por ser uma atividade lucrativa, uma entidade sem fins lucrativos não pode exercê-la”.

O questionamento que se faz é, segundo o advogado da Abralegal, é: Por que não publicar? Ou por que publicar em um veículo em que ninguém conhece? Que ninguém acessa?”.

Quando isso acontece, ocorre então uma inversão. “Ao invés de ele promover a publicidade, ele estaria escondendo-a, enquanto administrador público”, destaca Bruno Camargo Silva. “Isso é uma conduta que esperamos de um gestor público?”, questiona ele. “Não. O que esperamos de um gestor público é que ele tenha uma prática de boa governança, que passa essencialmente pela transparência”, responde o advogado.

A Abrelegal é constituída por agências, veículos de comunicação e representantes associados de renome no ramo de Publicidade Legal que se comprometem a exercer cotidianamente de forma individual e colaborativa para o prestígio e segurança das publicações oficiais.

O que diz a legislação

A legislação brasileira prevê que determinadas entidades públicas e privadas divulguem atos preestabelecidos na imprensa oficial e em veículos de grande circulação, de maneira a garantir a democratização de informações que são do interesse de toda a sociedade.

Por se tratar de uma imposição legal, o não cumprimento implica em sanções administrativas. E o que já era complexo vem se tornando ainda mais desde 2019, quando as leis que regem as chamadas publicações legais começaram a sofrer uma série de transformações que podem impactar e até prejudicar a reputação das empresas.

A Lei 13.818/2019, por exemplo, alterou a Lei das Sociedades Anônimas. Em vigor desde o último dia 1º, o dispositivo prevê a publicação dos balanços das empresas apenas em jornal de grande circulação no local da sede, de forma resumida e com divulgação simultânea da íntegra na página do veículo na internet. Antes, os atos precisavam também ser publicados no Diário Oficial da União ou do Estado.

Na prática, todos os atos oficiais das empresas sociedades anônimas de capital fechado (editais de convocação, anúncios de assembleias gerais ordinárias e de assembleias gerais extraordinárias), atas, balanços, demonstrativos contábeis e todos os demais atos da administração) com receita bruta acima R$ 78 milhões, precisam ser publicados em versão resumida na edição impressa e na íntegra nos meios digitais do mesmo jornal.

Já a publicação nos Diários Oficiais, seja da União, dos estados ou municípios não se faz mais necessária. Porém, nesse primeiro momento, se no estatuto da S.A constar essa necessidade, as mesmas precisarão continuar até que o regimento interno seja alterado em assembleia dos acionistas.

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