Moradores entram com ação, e Justiça determina que Prefeitura de Sarandi devolva valores do IPTU por cobrança ilegal

TJ-PR entendeu que há falha no método da cobrança, já que base de cálculo de valores foi instituída por decreto e não por lei complementar, como manda a Constituição. Advogada diz que qualquer morador pode questionar valores na Justiça. A Prefeitura de Sarandi, no norte do Paraná RPC Maringá/Reprodução O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) determinou que a Prefeitura de Sarandi, no norte do Paraná devolva os valores pago pelo Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para moradores que ingressaram com uma ação contra o município. A Justiça entendeu que a cobrança é ilegal, já que a prefeitura passou a instituir a Planta Genérica de Valores, que determina a base de cálculo para o valor do IPTU, por meio de decreto. Conforme a Constituição Federal, a Planta Genérica de Valores deve ser instituída por meio de Lei Complementar, necessitando do aval da Câmara de Vereadores. Em 2018, o projeto de lei que previa a aprovação do documento em Sarandi foi rejeitado pelos vereadores, o que levou a prefeitura a fazer um decreto. O fato foi questionado pelos moradores que ingressaram com a ação na Justiça. Os valores devem ser devolvidos com correção monetária. Ainda cabe recurso da decisão. A advogada Nathalia Boos, que representa os moradores que entraram com a ação, afirmou que qualquer proprietário de imóvel em Sarandi pode entrar na Justiça questionando as cobranças. "O município precisaria regularizar essa situação e fazer essa lei complementar para que tudo ficasse de forma constitucional. Eles falharam em todo o respaldo legal para a cobrança do IPTU", afirmou. O que diz a prefeitura A Prefeitura de Sarandi afirmou que está recorrendo da decisão e que deve encaminhar, em maio, a Planta Genérica de Valores à Câmara. "As ações que forem propostas, receberão um pedido contraposto do município, que irá discutir o valor do IPTU, que está defasado há mais de 15 anos", informou. A gestão disse ainda que os contribuintes que desejarem reaver valores, o município irá apresentar uma avaliação do imóvel para cobrar a diferença do IPTU. VÍDEOS: mais assistidos do g1 PR Veja mais notícias da região no g1 Norte e Noroeste.

Moradores entram com ação, e Justiça determina que Prefeitura de Sarandi devolva valores do IPTU por cobrança ilegal

TJ-PR entendeu que há falha no método da cobrança, já que base de cálculo de valores foi instituída por decreto e não por lei complementar, como manda a Constituição. Advogada diz que qualquer morador pode questionar valores na Justiça. A Prefeitura de Sarandi, no norte do Paraná RPC Maringá/Reprodução O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) determinou que a Prefeitura de Sarandi, no norte do Paraná devolva os valores pago pelo Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para moradores que ingressaram com uma ação contra o município. A Justiça entendeu que a cobrança é ilegal, já que a prefeitura passou a instituir a Planta Genérica de Valores, que determina a base de cálculo para o valor do IPTU, por meio de decreto. Conforme a Constituição Federal, a Planta Genérica de Valores deve ser instituída por meio de Lei Complementar, necessitando do aval da Câmara de Vereadores. Em 2018, o projeto de lei que previa a aprovação do documento em Sarandi foi rejeitado pelos vereadores, o que levou a prefeitura a fazer um decreto. O fato foi questionado pelos moradores que ingressaram com a ação na Justiça. Os valores devem ser devolvidos com correção monetária. Ainda cabe recurso da decisão. A advogada Nathalia Boos, que representa os moradores que entraram com a ação, afirmou que qualquer proprietário de imóvel em Sarandi pode entrar na Justiça questionando as cobranças. "O município precisaria regularizar essa situação e fazer essa lei complementar para que tudo ficasse de forma constitucional. Eles falharam em todo o respaldo legal para a cobrança do IPTU", afirmou. O que diz a prefeitura A Prefeitura de Sarandi afirmou que está recorrendo da decisão e que deve encaminhar, em maio, a Planta Genérica de Valores à Câmara. "As ações que forem propostas, receberão um pedido contraposto do município, que irá discutir o valor do IPTU, que está defasado há mais de 15 anos", informou. A gestão disse ainda que os contribuintes que desejarem reaver valores, o município irá apresentar uma avaliação do imóvel para cobrar a diferença do IPTU. VÍDEOS: mais assistidos do g1 PR Veja mais notícias da região no g1 Norte e Noroeste.