Lei que autoriza Prefeitura a fazer parcerias para manutenção do restaurante popular entra em vigor em Juiz de Fora; entenda o que muda

A proposta, de autoria do próprio Executivo, havia sido aprovada pela Câmara Municipal no dia 21 deste mês. Restaurante Popular em Juiz de Fora Prefeitura de Juiz de Fora/Divulgação Entrou em vigor nesta quarta-feira (27) a lei que autoriza a Prefeitura de Juiz de Fora a celebrar parcerias com organizações da sociedade civil e também delegar a gestão de serviço público do Restaurante Popular através de concessão. A medida foi publicada no Ato do Governo. O Projeto de Lei (PL), de autoria do próprio Executivo, havia sido aprovado pela Câmara Municipal no dia 21 deste mês. (Veja abaixo sobre o projeto) Leia também: Restaurante popular retorna com alimentação no local na próxima segunda-feira em Juiz de Fora Restaurante Popular em Juiz de Fora tem cabos de energia furtados e funcionamento é suspenso O que muda? Agora, o município está autorizado a celebrar parcerias com organizações da sociedade civil e também a delegar a gestão de serviço público do Restaurante Popular através de concessão. A parceria deverá ser celebrada por meio de chamamento público. Com isso, foram estabelecidos também novos limites para o subsídio do custo da refeição fornecida pelo Restaurante Popular de Juiz de Fora: 50% do valor para aqueles cujo serviço foi delegado através de concessão; e agora também de 100% em caso de parceria com alguma organização da sociedade civil. "Os critérios para definição do subsídio a ser concedido, assim como os procedimentos para acompanhamento e fiscalização das refeições fornecidas com preço subsidiado, para o fim de liberação dos recursos financeiros correspondentes, serão estabelecidos em regulamento", afirma a lei. Proposta foi aprovada pela Câmara na última semana A Prefeitura de Juiz de Fora entrou com pedido de alteração das leis 12.638, de 2012, e 13.696, de 2018, que dizem respeito ao curso das refeições fornecidas no Restaurante Popular. Segundo o Executivo, a proposta foi feita a "a partir da observação de políticas exitosas de outros municípios mineiros que adotam como centralidade o acesso à alimentação aos mais vulneráveis através de ações de mútua cooperação com entidades da organização civil sem fins lucrativos". Ainda segundo a Administração, o município realiza o subsídio de 50% do custo das refeições fornecidas pelas duas unidades do restaurante: no Centro e no Bairro Benfica. "Como forma de garantir o acesso aos alimentos, a proposta legislativa ampliaria a possibilidade de subsídio para até 100% na hipótese de celebração de parceria com organização da sociedade civil", explicou o Executivo. Por fim, a Administração ressaltou que o projeto proposto visa promover o acesso aos alimentos por parte da população em estado de vulnerabilidade. VÍDEOS: veja tudo sobre a Zona da Mata e Campos das Vertentes

Lei que autoriza Prefeitura a fazer parcerias para manutenção do restaurante popular entra em vigor em Juiz de Fora; entenda o que muda

A proposta, de autoria do próprio Executivo, havia sido aprovada pela Câmara Municipal no dia 21 deste mês. Restaurante Popular em Juiz de Fora Prefeitura de Juiz de Fora/Divulgação Entrou em vigor nesta quarta-feira (27) a lei que autoriza a Prefeitura de Juiz de Fora a celebrar parcerias com organizações da sociedade civil e também delegar a gestão de serviço público do Restaurante Popular através de concessão. A medida foi publicada no Ato do Governo. O Projeto de Lei (PL), de autoria do próprio Executivo, havia sido aprovado pela Câmara Municipal no dia 21 deste mês. (Veja abaixo sobre o projeto) Leia também: Restaurante popular retorna com alimentação no local na próxima segunda-feira em Juiz de Fora Restaurante Popular em Juiz de Fora tem cabos de energia furtados e funcionamento é suspenso O que muda? Agora, o município está autorizado a celebrar parcerias com organizações da sociedade civil e também a delegar a gestão de serviço público do Restaurante Popular através de concessão. A parceria deverá ser celebrada por meio de chamamento público. Com isso, foram estabelecidos também novos limites para o subsídio do custo da refeição fornecida pelo Restaurante Popular de Juiz de Fora: 50% do valor para aqueles cujo serviço foi delegado através de concessão; e agora também de 100% em caso de parceria com alguma organização da sociedade civil. "Os critérios para definição do subsídio a ser concedido, assim como os procedimentos para acompanhamento e fiscalização das refeições fornecidas com preço subsidiado, para o fim de liberação dos recursos financeiros correspondentes, serão estabelecidos em regulamento", afirma a lei. Proposta foi aprovada pela Câmara na última semana A Prefeitura de Juiz de Fora entrou com pedido de alteração das leis 12.638, de 2012, e 13.696, de 2018, que dizem respeito ao curso das refeições fornecidas no Restaurante Popular. Segundo o Executivo, a proposta foi feita a "a partir da observação de políticas exitosas de outros municípios mineiros que adotam como centralidade o acesso à alimentação aos mais vulneráveis através de ações de mútua cooperação com entidades da organização civil sem fins lucrativos". Ainda segundo a Administração, o município realiza o subsídio de 50% do custo das refeições fornecidas pelas duas unidades do restaurante: no Centro e no Bairro Benfica. "Como forma de garantir o acesso aos alimentos, a proposta legislativa ampliaria a possibilidade de subsídio para até 100% na hipótese de celebração de parceria com organização da sociedade civil", explicou o Executivo. Por fim, a Administração ressaltou que o projeto proposto visa promover o acesso aos alimentos por parte da população em estado de vulnerabilidade. VÍDEOS: veja tudo sobre a Zona da Mata e Campos das Vertentes