Justiça determina que Prefeitura faça adequações na Vigilância Sanitária em Paula Cândido

Conforme a decisão, município tem 30 dias para atualizar cadastro dos estabelecimentos nos sistemas governamentais, além de adquirir um computador e um veículo para o setor, sob pena de multa diária de R$ 500. O g1 procurou a Prefeitura. A Justiça condenou o município de Paula Cândido a adotar uma série de medidas para adequação do setor de Vigilância Sanitária. A informação foi divulgada nesta quarta-feira (27) pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), que ajuizou a Ação Civil Pública (ACP) que resultou na decisão A pedido do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a Justiça condenou o município de Paula Cândido a adotar uma série de medidas para adequação do setor de Vigilância Sanitária. De acordo com o promotor de Justiça de Defesa da Saúde de Viçosa (comarca a que pertence o município), Luís Cláudio Fonseca Magalhães, o objetivo é "tutelar o direito da coletividade à redução dos riscos sanitários, impondo ao município obrigações de fazer relativas à adequação do setor de Vigilância Sanitária". O g1 entrou em contato com a Prefeitura de Paula Cândido e pediu um posicionamento a respeito da condenação, mas não houve retorno até a última atualização desta matéria. O que determinou a Justiça Conforme a decisão judicial, o município terá que promover, de forma contínua, a atualização do Cadastro Municipal de Estabelecimentos de Saúde e de Estabelecimentos de Interesse à Saúde, sujeitos à inspeção sanitária. Deverão ser utilizados todos os bancos de dados disponíveis em níveis municipal, estadual e federal. Determinou-se ainda que o município adote, no prazo de 30 dias, as medidas administrativas necessárias à inserção de todos os estabelecimentos de saúde em atividade no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES). Além disso, deverá destinar um novo computador e um veículo que sejam compatíveis com as ações de fiscalização sanitária municipal, ambos para uso exclusivo do órgão de Vigilância Sanitária municipal, também no prazo de 30 dias. Caso não haja equipamentos para destinação imediata, o município deverá promover a aquisição no prazo máximo de 180 dias. O descumprimento das determinações acarretará multa de R$ 500 por dia de atraso, limitada ao montante de R$ 20 mil. Ação Civil Pública Segundo o MP, a ação foi ajuizada em razão de um procedimento administrativo de fiscalização continuada, instaurado pela Promotoria de Justiça para avaliar a situação estrutural e operacional da Vigilância Sanitária do município de Paula Cândido. No decorrer do processo, foram constados diversos problemas estruturais e de funcionários, "que interferem na execução dos trabalhos do órgão". VÍDEOS: veja tudo sobre a Zona da Mata e Campos das Vertentes

Justiça determina que Prefeitura faça adequações na Vigilância Sanitária em Paula Cândido
Conforme a decisão, município tem 30 dias para atualizar cadastro dos estabelecimentos nos sistemas governamentais, além de adquirir um computador e um veículo para o setor, sob pena de multa diária de R$ 500. O g1 procurou a Prefeitura. A Justiça condenou o município de Paula Cândido a adotar uma série de medidas para adequação do setor de Vigilância Sanitária. A informação foi divulgada nesta quarta-feira (27) pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), que ajuizou a Ação Civil Pública (ACP) que resultou na decisão A pedido do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a Justiça condenou o município de Paula Cândido a adotar uma série de medidas para adequação do setor de Vigilância Sanitária. De acordo com o promotor de Justiça de Defesa da Saúde de Viçosa (comarca a que pertence o município), Luís Cláudio Fonseca Magalhães, o objetivo é "tutelar o direito da coletividade à redução dos riscos sanitários, impondo ao município obrigações de fazer relativas à adequação do setor de Vigilância Sanitária". O g1 entrou em contato com a Prefeitura de Paula Cândido e pediu um posicionamento a respeito da condenação, mas não houve retorno até a última atualização desta matéria. O que determinou a Justiça Conforme a decisão judicial, o município terá que promover, de forma contínua, a atualização do Cadastro Municipal de Estabelecimentos de Saúde e de Estabelecimentos de Interesse à Saúde, sujeitos à inspeção sanitária. Deverão ser utilizados todos os bancos de dados disponíveis em níveis municipal, estadual e federal. Determinou-se ainda que o município adote, no prazo de 30 dias, as medidas administrativas necessárias à inserção de todos os estabelecimentos de saúde em atividade no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES). Além disso, deverá destinar um novo computador e um veículo que sejam compatíveis com as ações de fiscalização sanitária municipal, ambos para uso exclusivo do órgão de Vigilância Sanitária municipal, também no prazo de 30 dias. Caso não haja equipamentos para destinação imediata, o município deverá promover a aquisição no prazo máximo de 180 dias. O descumprimento das determinações acarretará multa de R$ 500 por dia de atraso, limitada ao montante de R$ 20 mil. Ação Civil Pública Segundo o MP, a ação foi ajuizada em razão de um procedimento administrativo de fiscalização continuada, instaurado pela Promotoria de Justiça para avaliar a situação estrutural e operacional da Vigilância Sanitária do município de Paula Cândido. No decorrer do processo, foram constados diversos problemas estruturais e de funcionários, "que interferem na execução dos trabalhos do órgão". VÍDEOS: veja tudo sobre a Zona da Mata e Campos das Vertentes