Datas de desincompatibilização e quais cargos necessitam de afastamento

Servidores que desejam se candidatar nas Eleições 2022 devem se afastar das funções que ocupam

*Por Paulielio Ataides da Silva

DOS PRAZOS

Os prazos para a desincompatibilização de servidores, são de 3 (três) a 6 (seis) meses, considerando a data do primeiro turno das eleições deste ano que é dia 2 de outubro.

DOS CARGOS E FUNÇÕES

Obs. quando o servidor for candidato a mandato eletivo federal sempre são 6 meses para desincompatibilização, salvo algumas ressalvas adiante.

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Presidente/vice-presidente

Prazo de afastamento: 6 meses.

Modalidade de afastamento: Definitivo

Legislação: LC 64/90, art. 1º, II, a, 5

Precedente 1: Não há precedentes específicos.

Senador

Prazo de Afastamento: 6 meses.

Modalidade de Afastamento: Definitivo

Legislação: LC 64/90, art. 1º, II, a, 5 c/c LC 64/90, art. 1º, V, a

Precedente 1: Não há precedentes específicos.

Governador/vice-governador

Prazo de Afastamento: 6 meses.

Modalidade de Afastamento: Definitivo

Legislação: LC 64/90, art. 1º, II, a, 5 c/c LC 64/90, art. 1º, III, a

Precedente 1: Não há precedentes específicos.

Prefeito/vice-prefeito

Prazo de Afastamento: 4 meses.

Modalidade de Afastamento: Definitivo

Legislação: LC 64/90, art. 1º, II, a, 3 c/c LC 64/90 art. 1º, IV, a.

Precedente 1: Não há precedentes específicos

Deputado federal

Prazo de Afastamento:6 meses.

Modalidade de Afastamento: Definitivo

Legislação: LC 64/90, art. 1º, II, a, 5 c/c LC 64/90, art. 1º, VI

Precedente 1: Não há precedentes específicos.

Deputado estadual/distrital

Prazo de Afastamento: 6 meses.

Modalidade de Afastamento: Definitivo

Legislação: LC 64/90, art. 1º, II, a, 5 c/c LC 64/90, art. 1º, VI

Precedente 1: Não há precedentes específicos.

Vereador

Prazo de Afastamento: 6 meses.

Modalidade de Afastamento: Definitivo

Legislação: LC 64/90 art. 1º, VII, b c/c LC 64/90, art. 1º, II, a, 5

Precedente 1: Não há precedentes específicos.

AUTARQUIA (PRESIDENTE, DIRETOR, SUPERINTENDENTE E DIRIGENTE)

Presidente/Vice-Presidente

Prazo de Afastamento: 6 meses.

Modalidade de Afastamento: Definitivo

Legislação: LC 64/90, art. 1º, II, a, 9

Precedente 1: Res. 14.435, de 1/7/1994 (formato TIFF)

AUTORIDADE POLICIAL, CIVIL OU MILITAR

Delegados e Subdelegados de polícia.

Prazo de Afastamento: 6 meses

Modalidade de Afastamento: Sem anotação

Legislação: LC 64/90 art. 1º, VII, b c/c LC 64/90, art. 1º, IV, c

Precedente 1: Ac. 14.757, de 25/2/1997 (formato TIF)

Precedente 2: Ac. 12.494/92 (formato TIF)

POLICIAL CIVIL OU MILITAR

Prazo de Afastamento: 3 meses

Modalidade de Afastamento: Sem anotação

Legislação: LC 64/90 art. 1º, II, l

Precedente 1: Ac. no AgR-REspe nº 17.587, de 4/6/2013 (formato PDF)

Precedente 2: Ac. 12.494/92 (formato TIF)

CHEFE DO EXECUTIVO

Presidente/Vice-Presidente

Prazo de Afastamento: Reeleição Desnecessidade

Modalidade de Afastamento: Sem anotação.

Legislação: CF/88, art. 14, § 5

Precedente 1: Ac. 19.178, de 19/4/2001 (formato PDF)

Precedente 2: Res. 19.952, de 2/8/1997 (formato PDF)

Governador/Vice-Governador

Prazo de Afastamento: 6 meses.

Modalidade de Afastamento: Definitivo

Legislação: CF/88, art. 14, § 6 º c/c LC 64/90, art. 1º, § 1º

Precedente 1: Res. 21.053, de 2/4/2002 (formato PDF)

Prefeito/Vice-Prefeito

Prazo de Afastamento: 6 meses.

Modalidade de Afastamento: Definitivo

Legislação: CF/88, art. 14, § 6 º c/c LC 64/90, art. 1º, § 1º

Precedente 1: Não há precedentes específicos.

SECRETÁRIOS-GERAIS, EXECUTIVOS, NACIONAIS, FEDERAIS DOS MINISTÉRIOS E PESSOAS QUE OCUPEM CARGOS EQUIVALENTES

Prazo de Afastamento: 6 meses.

Modalidade de Afastamento: Definitivo

Legislação: LC 64/90, art. 1º, II, a, 16

Precedente 1: Res. 22.230, de 8/6/2006 (formato PDF)

SECRETÁRIOS MUNICIPAIS OU MEMBROS DE ÓRGÃOS CONGÊNERES

Para mandato eletivo estadual

Prazo de Afastamento: 6 meses.

Modalidade de Afastamento: Definitivo

Legislação: LC 64/90, art. 1º, III, b, 4

Precedente 1: Não há precedentes específicos.

Para mandato eletivo Municipal

Prazo de Afastamento: 4 meses.

Modalidade de Afastamento: Definitivo

Legislação: LC 64/90, art. 1º, III, b, 4 c/c LC 64/90 art. 1º, IV, a

Precedente 1: Res. 21.645, de 2/3/2004 (formato PDF)

Precedente 2: Res. 19.466, de 12/3/1996 (formato TIF)

SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO

Para mandato eletivo estadual ou municipal

Prazo de Afastamento: 3 meses.

Modalidade de Afastamento: Definitivo

Legislação: Sem anotação.

Precedente 1: Res. 20.172, 16/4/1998 (formato PDF)

Assessor

Para mandato eletivo estadual ou municipal

Prazo de Afastamento: 3 meses.

Modalidade de Afastamento: Definitivo

Legislação: LC 64/90, art. 1º, II, l

Precedente 1: Ac. 19.987, de 10/9/2002 (formato PDF)

MEMBRO DE DIREÇÃO ESCOLAR

Para mandato eletivo estadual ou municipal

Prazo de Afastamento: 3 meses.

Modalidade de Afastamento: Definitivo

Legislação: LC 64/90, art. 1º, II, l

Precedente 1: Ac. 21.097, de 14/5/2002 (formato PDF)

Senador

Prazo de Afastamento: 3 meses.

Modalidade de Afastamento: Definitivo

Legislação: LC 64/90, art. 1º, II, l

Precedente 1: Res. 21.097, de 14/5/2002 (formato PDF)

Governador/Vice-Governador

Prazo de Afastamento: 3 meses.

Modalidade de Afastamento: Definitivo

Legislação: LC 64/90, art. 1º, II, l

Precedente 1: Res. 21.097, de 14/5/2002 (formato PDF)

Deputado Federal

Prazo de Afastamento: 3 meses.

Modalidade de Afastamento: Definitivo

Legislação: LC 64/90, art. 1º, II, l

Precedente 1: Res. 21.097, de 14/5/2002 (formato PDF)

Deputado Estadual/Distrital

Prazo de Afastamento: 3 meses.

Modalidade de Afastamento: Definitivo

Legislação: LC 64/90, art. 1º, II, l

Precedente 1: Res. 21.097, 14/5/2002 (formato PDF)

Vereador

Prazo de Afastamento: 3 meses.

Modalidade de Afastamento: Definitivo

Legislação: LC 64/90, art. 1º, II, l

Precedente 1: Ac. 23.105, de 23/9/2004 (formato PDF)

Precedente 2: Ac. 13.076, de 28/9/1996 (formato TIF)

MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR

Para mandato eletivo estadual ou municipal

Prazo de Afastamento: 3 meses

Modalidade de Afastamento: Sem anotação.

Legislação: LC 64/90, art. 1º, II

Precedente 1: Ac. 16.878, de 27/9/2000 (formato PDF)

OCUPANTE DE CARGO DE DIREÇÃO NO PODER LEGISLATIVO ESTADUAL QUE ATUA COMO ORDENADOR DE DESPESAS

Para mandato eletivo municipal

Prazo de Afastamento: 3 meses.

Modalidade de Afastamento: Sem anotação.

Legislação: LC 64/90, art. 1º, II, l e LC 64/90, art. 1º, IV, a

Precedente 1: Cta 45.971, de 15/12/2015 (formato PDF)

OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO POR TEMPO CERTO NÃO DEMISSÍVEL AD NUTUM

Para mandato eletivo estadual ou municipal

Prazo de Afastamento: 3 meses.

Modalidade de Afastamento: Remunerado.

Legislação: LC 64/90, art. 1º, II, l

Precedente 1: Res. 14.355, de 31/5/1994 (formato TIF)

Senador

Prazo de Afastamento: 3 meses.

Modalidade de Afastamento: Remunerado.

Legislação: LC 64/90, art. 1º, II, l

Precedente 1: Res. 14.355, de 31/5/1994 (formato TIF)

Governador/Vice-Governador

Prazo de Afastamento: 3 meses.

Modalidade de Afastamento: Remunerado.

Legislação: LC 64/90, art. 1º, II, l

Precedente 1: Res. 14.355, de 31/5/1994 (formato TIF)

Prefeito/Vice-Prefeito

Prazo de Afastamento: 3 meses.

Modalidade de Afastamento: Remunerado

Legislação: LC 64/90, art. 1º, II, l

Precedente 1: Res. 14.355, de 31/5/1994 (formato PDF)

Deputado Federal

Prazo de Afastamento: 3 meses.

Modalidade de Afastamento: Remunerado.

Legislação: LC 64/90, art. 1º, II, l

Precedente 1: Res. 14.355, de 31/5/1994 (formato TIF)

Deputado Estadual/Distrital

Prazo de Afastamento: 3 meses.

Modalidade de Afastamento: Remunerado

Legislação: LC 64/90, art. 1º, II, l

Precedente 1: Res. 14.355, de 31/5/1994 (formato TIF)

Vereador

Prazo de Afastamento: 3 meses

Modalidade de Afastamento: Remunerado

Legislação: LC 64/90, art. 1º, II, l

Precedente 1: Res. 14.355, de 31/5/1994 (formato TIF)

Precedente 2: Ac. 13.076, de 28/9/1996 (formato TIF)

SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO EM GERAL

Para mandato eletivo federal, estadual ou municipal

Prazo de Afastamento: 3 meses.

Modalidade de Afastamento: Definitivo

Legislação: LC 64/90, art. 1º, II, l

Precedente 1: Res. 20.623, de 16/5/2000 (formato PDF)

Senador

Prazo de Afastamento: 3 meses.

Modalidade de Afastamento: Definitivo

Legislação: LC 64/90, art. 1º, II, l

Precedente 1: Res. 20.145, de 31/3/1998 (2) (formato PDF)

Governador/Vice-Governador

Prazo de Afastamento: 3 meses.

Modalidade de Afastamento: Remunerado.

Legislação: LC 64/90, art. 1º, II, l

Precedente 1: Res. 20.623, de 16/5/2000 (formato PDF)

Prefeito/Vice-Prefeito

Prazo de Afastamento: 3 meses.

Modalidade de Afastamento: Definitivo

Legislação: LC 64/90, art. 1º, II, l

Precedente 1: Res. 21.641, de 26/2/2004 (formato PDF)

Precedente 2: Res. 20.623, de 16/5/2000 (formato PDF)

Deputado Federal

Prazo de Afastamento: 3 meses.

Modalidade de Afastamento: Definitivo

Legislação: LC 64/90, art. 1º, II, l

Precedente 1: Ac. no AgR-RO 100018, de 2/10/2014 (formato PDF)

Precedente 2: Res. 20.145, de 31/3/1998 (formato PDF)

Deputado Estadual/Distrital

Prazo de Afastamento: 3 meses.

Modalidade de Afastamento: Definitivo

Legislação: LC 64/90, art. 1º, II, l

Precedente 1: Ac. no AgR-RO 92.054, de 30/10/2014 (formato PDF)

Precedente 2: Res. 20.145, de 31/3/1998 (formato PDF)

Vereador

Prazo de Afastamento: 3 meses

Modalidade de Afastamento: Definitivo

Legislação: LC 64/90, art. 1º, II, l

Precedente 1: Ac. 822, de 11/10/2004 (formato PDF)

Precedente 2: Res. 20.623, de 16/5/2000 (formato PDF)