AGU diz ao Supremo que Bolsonaro tem “direito de ausência”

Bruno Bianco, advogado-geral da União, compareceu à Superintendência da PF para apresentar o documento. Bolsonaro era esperado às 14h no local Este conteúdo foi originalmente publicado em AGU diz ao Supremo que Bolsonaro tem “direito de ausência” no site CNN Brasil.

AGU diz ao Supremo que Bolsonaro tem “direito de ausência”

A Advocacia-Geral da União (AGU) ingressou com um recurso no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira (28), alegando que o presidente Jair Bolsonaro (PL) tem “direito de ausência”.

A medida está sendo usada para justificar a decisão de Bolsonaro de não cumprir a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, e não comparecer para prestar depoimento, nesta sexta-feira (28), no inquérito que apura o vazamento de documentos sigilosos.

O recurso usado pela AGU para dar respaldo jurídico à decisão do presidente Jair Bolsonaro é o chamado agravo regimental. A CNN apurou que o entendimento da AGU é o de que a decisão do próprio Supremo que, em 2018, proibiu a condução coercitiva, ato no qual um juiz manda a polícia levar um investigado ou réu para depor num interrogatório, dá respaldo ao argumento.

A AGU também defende que os artigos 1º e 5º da Constituição Federal, que tratam dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos brasileiros, o artigo 8º da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, sobre garantias judiciais, também garantem a Bolsonaro o direito de comparecer.

Em seu despacho, no entanto, o ministro Alexandre de Moraes diz que “a Constituição consagra o direito ao silêncio e o privilégio contra a autoincriminação, mas não o direito de recusa prévia e genérica à observância de determinações legais”.

A possibilidade já estava sendo discutida pelo presidente com a AGU (Advocacia-Geral da União) desde essa quinta (27). Como mostrou a CNN, o pano de fundo dessa decisão é a delegada Denisse Ribeiro, responsável pela condução dos principais inquéritos que miram o presidente, alguns de seus familiares e apoiadores.

Aliados de Bolsonaro disseram à CNN, em caráter reservado, que o presidente se recusa a ser ouvido por Denisse — que, além de conduzir a apuração sobre o suposto vazamento de documentos sigilosos, também cuida do inquérito das fake news, das milícias digitais e da live em que o presidente atacou a segurança das urnas eletrônicas.

Na quinta-feira (27), Moraes determinou que Bolsonaro comparecesse pessoalmente à Superintendência da Polícia Federal no Distrito Federal nesta sexta (28), às 14h, para ser interrogado sobre a suspeita de vazamento de documentos sigilosos de uma investigação da PF a respeito de ataque hacker ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A CNN apurou que, no entendimento da AGU, Bolsonaro não é obrigado a comparecer e que, como investigado, poderia abrir mão de sua defesa. O entendimento, no entanto, é considerado controverso no meio jurídico.

Em seu despacho, o próprio ministro Alexandre de Moraes destaca que “a Constituição consagra o direito ao silêncio e o privilégio contra a autoincriminação, mas não o direito de recusa prévia e genérica à observância de determinações legais”.

A decisão do ministro foi em resposta a um pedido da AGU para que Bolsonaro não comparecesse ao depoimento, cujo prazo venceria nesta sexta-feira, dia 28. Moraes havia dado ao presidente a prerrogativa de escolher data, horário e local para o interrogatório, mas a AGU apenas apresentou, na véspera do fim do prazo, um pedido de dispensa.

Na decisão de quinta-feira, no entanto, Moraes disse que Bolsonaro já havia concordado com o depoimento e que, a pedido da AGU, estendeu o prazo – por 60 dias – para que o presidente Jair Bolsonaro indicasse o local, dia e horário para ser ouvido e, assim, “exercer real, efetiva e concretamente seu direito de defesa, como fator legitimador do processo penal em busca da verdade real e esclarecimento de importantes fatos”.

“Será o investigado quem escolherá o “direito de falar no momento adequado” ou o “direito ao silêncio parcial ou total”; mas não é o investigado que decidirá prévia e genericamente pela possibilidade ou não da realização de atos procedimentais ou processuais durante a investigação criminal ou a instrução processual penal”, escreveu Moraes.

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